O procurador -geral do sindicato (AGU) entrou com o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional de que suspendeu o decreto presidencial que altera as taxas do imposto sobre operações financeiras (IOF).
A iniciativa foi confirmada pelo procurador -geral da União, Jorge Messias, durante uma conferência de imprensa, defendendo que a medida tomada pelo presidente da República é apoiada pela Constituição.
“Nosso interesse é manter um diálogo institucional de nível muito alto e, ao mesmo tempo, preservar as competências que a Constituição atribui ao chefe de executivo”, disse Messias ao comentar o conflito entre os poderes após a aprovação do decreto legislativo nº 176/2025, que sustentou os efeitos do decreto executivo.
Segundo o procurador -geral, o desempenho de Agu foi motivado por razões legais e não políticas. Messias enfatizou que o Presidente Lula concedeu autonomia para a AGU para conduzir o estudo técnico que apoiou a ação e que o executivo decidiu registrar a medida na Suprema Corte depois de concluir a constitucionalidade do decreto presidencial. “Se entendermos que um decreto do presidente é constitucional, não haveria outra saída para o benefício da certeza legal do que levar o assunto ao supremo”, disse ele.
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Competência constitucional
O procurador -geral federal lembrou que a Constituição Federal, no artigo 84, concede a competência privada do presidente para editar decretos e, no artigo 153, para regular as taxas de IOF. Ele criticou a decisão do Congresso, classificando como grave o precedente de realizar um decreto presidencial sem declaração prévia de inconstitucionalidade pelo Supremo. “Somente a Suprema Corte federal tem jurisdição constitucional para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos”, afirmou.
O Messias também explicou que a medida foi adotada após a comunicação anterior aos presidentes da Câmara e do Senado, feita pelo ministro -chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Segundo ele, o decreto que reajustou as taxas de IOF foi o resultado do entendimento entre os líderes executivos e do partido. “A surpresa ocorreu quando o Congresso decidiu adotar essa medida”, disse ele.
Discussão no supremo
A ação de Agu procura preservar, no Supremo, a prerrogativa do Presidente da República para regular os impostos, defendendo a separação entre os poderes. O Messias enfatizou que a discussão nos interesses da Suprema Corte não apenas o governo atual, mas também para qualquer administração futura. “É do interesse de qualquer governo saber quais são os limites de sua ação na condução da política econômica e tributária”, afirmou.
Em relação ao conteúdo do decreto, o Procurador -Geral informou que a mudança nas taxas de IOF teve como objetivo promover a eficiência administrativa, a justiça fiscal e a isonomia tributária, conforme detalhado na petição inicial da ação.
Finalmente, o Messias reiterou o compromisso do governo com o diálogo institucional e a harmonia entre os poderes. Ele afirmou que as questões políticas continuarão sendo conduzidas pelo ministro Gleisi Hoffmann e que o desempenho de Agu permanece estritamente técnico. “A política tem seu tempo e seus ritos, mas a inércia não é uma opção quando há uma violação dos preceitos constitucionais”, concluiu.
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