Câmara aprova urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão – Times Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) que proíbe companhias aéreas de cobrar pelo transporte de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. A decisão agiliza a tramitação da proposta, que poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.

O relator da matéria, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que o texto é “extremamente importante para o consumidor”. “Não podemos mais arcar com tantas taxas e encargos. É um projeto extremamente justo”, afirmou. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança como “abusiva”.

A proposta garante por lei o direito dos passageiros de levarem gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como mochila, pasta ou bolsa, nos voos de ou para o Brasil. O texto também proíbe tarifas que excluam ou restrinjam esse direito, permitindo a cobrança apenas caso o passageiro ultrapasse os limites de peso e tamanho definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O tema voltou ao centro do debate na semana passada, depois que a Gol passou a oferecer uma nova tarifa que restringe bagagem de mão em alguns voos. A nova modalidade, chamada de “básica”, permite levar apenas um item pessoal, como mochilas ou pastas, sem direito a mala colocada nos compartimentos superiores da cabine. O Procon-SP pediu explicações à Gol e à Latam, que também oferece modelo de passagem semelhante em alguns voos, considerando que a medida pode violar os direitos do consumidor.

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Companhias aéreas terão de justificar novas regras sobre bagagem de mão

Procurada pelo Estadão, a Latam afirmou que a modalidade está disponível apenas para rotas internacionais e não se aplica a voos domésticos, além de ser uma “opção de compra mais econômica, ideal para passageiros que viajam com pouca bagagem”; A Gol informou que falará diretamente com o Procon-SP.

A discussão sobre cobrança de bagagem não é nova. Em 2017, a Anac autorizou as companhias aéreas a cobrar por malas despachadas com peso de até 23 quilos, mantendo livre apenas a bagagem de mão. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) classificou na época a mudança como “um retrocesso aos direitos dos passageiros” e enviou uma carta ao órgão pedindo a revisão da regra.

O tema passou pelo Congresso em maio de 2022, durante a votação da Medida Provisória Voo Livre, que reformulou as regras da aviação civil. O texto, aprovado pela Câmara, restabeleceu o check-in gratuito de bagagens em voos nacionais e internacionais, mas o trecho foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

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