Moraes determina que Cláudio Castro explique operação no RJ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, apresente informações detalhadas sobre a operação policial realizada na última terça-feira (28) nos complexos do Alemão e da Penha, considerada a mais letal da história do estado. A ação deixou 121 mortos, segundo balanço oficial.

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que estabelece diretrizes para a realização de operações policiais em comunidades cariocas. Moraes assumiu interinamente a reportagem do caso, que ficou sob responsabilidade do ministro Luís Roberto Barroso.

O ministro determinou que o governo do estado envie relatório detalhado justificando o grau de força utilizada, identificação das forças envolvidas, número de agentes, armas utilizadas e vítimas registradas. O despacho exige ainda comprovação do uso de câmeras corporais e veiculares, preservação de vestígios, atuação policial técnico-científica, comunicação imediata ao Ministério Público e medidas de responsabilização por eventuais abusos.

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Entre as determinações também estão explicações sobre ações realizadas no horário escolar e a utilização de escolas ou unidades de saúde como base operacional das forças de segurança. Moraes também marcou audiência para o dia 3 de novembro, com a presença do governador, do secretário de Segurança Pública, dos comandantes das Polícias Civil e Militar, além de representantes do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

A decisão atende a pedidos do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitaram esclarecimentos sobre a operação. A CNDH classificou a ação como a mais letal já registrada no estado e apontou possível descumprimento de decisões anteriores do STF sobre controle de letalidade policial.

Nesta quarta-feira (29), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou comunicado ao Supremo reforçando os pedidos da CNDH e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A PGR reiterou questionamentos sobre o cumprimento das regras definidas na ADPF 635, incluindo o uso de câmeras corporais, o respeito às regras de busca domiciliar, a presença de ambulâncias e a observância do princípio da proporcionalidade no uso da força.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal, também enviou ofício ao governador do Rio. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Nicolao Dino, solicita informações sobre planeamento, objectivos, protocolos adoptados e resultados da operação, além da actuação da polícia técnico-científica, presença de equipas médicas e indicadores para avaliação de resultados.

O texto da PFDC cita decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenaram o Brasil por casos de violência policial e lembra determinações da própria ADPF das Favelas, que impõem o uso de câmeras, perícia independente e justificativas formais nas operações. O governo do Rio de Janeiro tem cinco dias para prestar as informações solicitadas.

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