A Câmara dos Deputados aprovou em Dawn na quinta -feira (17) o projeto de lei que muda as regras gerais de licenciamento ambiental no país. O texto será enviado à sanção presidencial.
Entre os principais pontos, a proposta cria novos tipos de licença, como LAE Special Environmental (LAE), focada em projetos considerados estratégicos pelo governo federal, mesmo que causem degradação ambiental significativa.
O LAE será válido por 5 a 10 anos e uma análise na única fase, com prioridade do processo em relação a outras licenças.
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O texto também estabelece a licença de adesão e comprometimento (LAC), que não requer estudos de impacto para atividades potenciais de baixa ou média poluição.
A emissão pode ocorrer após a apresentação de um relatório de caracterização do projeto (RCE). A análise e as pesquisas serão feitas por amostragem, uma maneira opcional e anual, respectivamente.
Redução do poder dos órgãos técnicos
O texto aprovado restringe o poder de instituições como Funai, Iphan, ICMBio e Ministério da Igualdade Racial na definição de quais empresas exigem sua participação no processo.
A manifestação desses corpos será considerada apenas se apresentada dentro do prazo, que passou de 30 a 45 dias com justificação.
No caso de terras indígenas, o Funai só pode comentar em áreas com demarcação aprovada. Uma nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA) alerta que 259 terras no processo de demarcação, cerca de 32% da área total, estaria fora de escopo.
Impactos na inspeção e na floresta atlântica
Outra mudança enfraquece o desempenho de Ibama. O texto determina que, se a agência federal supervisionar uma atividade licenciada por uma agência estadual, este último poderá desconsiderar a avaliação e cancelar quaisquer multas. Além disso, as leis estaduais em processos administrativos, não a lei federal, serão aplicados.
Na lei de proteção florestal do Atlântico, foi excluída a autorização da Agência Ambiental do Estado para o desmatamento da vegetação primária ou secundária em um estágio avançado de regeneração. Não é mais necessário para a autorização municipal para áreas no estágio intermediário, desde que o município tenha um conselho ambiental.
Renovação automática e denúncia de relatório
A proposta também permite a renovação automática de licenças ambientais para potenciais de potenciais poluir pequenas ou médias e médias.
Para isso, o empresário deve enviar uma declaração on -line de acordo com a legislação ambiental e um relatório técnico assinado por um profissional qualificado.
Além disso, a casa retirou do texto o requisito de um relatório sobre os recursos humanos necessários para cumprir a nova lei pelas agências ambientais. O dispositivo forneceu ao executivo analisar as necessidades apresentadas.
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