TCU suspende exigência de governo buscar centro da meta fiscal em 2025 – Times Brasil

Em decisão que traz alívio ao governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) acatou nesta quarta-feira (15/10) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a exigência de que o governo federal busque o centro da meta fiscal com déficit zero para 2025.

A medida, tomada monocraticamente pelo ministro Benjamin Zymler, representa uma vitória significativa para o Executivo, pois elimina, pelo menos por enquanto, o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.

Em setembro, os ministros do TCU haviam alertado que o governo deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primário, considerado um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal.

A AGU, porém, argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento dentro da faixa de tolerância — que permite uma variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo.

Na prática, isso permite que a União trabalhe com o limite inferior da meta, um déficit de até R$ 31 bilhões.

“Risco grave” para políticas públicas

Ao acolher o recurso, Zymler justificou a sua decisão pela “impossibilidade prática” de impor uma nova contingência este ano e pelo “sério risco” que um bloqueio adicional do Orçamento representaria para a execução de políticas públicas essenciais. O ministro destacou ainda que o tema envolve “assunto inédito e complexo”, com divergências de entendimento técnico tanto no âmbito do Executivo quanto no próprio tribunal.

Na prática, a decisão de Zymler permite que o governo tenha como meta um déficit primário de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025. O governo sustentou que a imposição do TCU comprometeria o funcionamento da máquina pública e paralisaria programas estratégicos, especialmente nas áreas sociais e de investimentos.

O relator acolheu o argumento e concedeu efeito suspensivo até o julgamento final do caso pelo plenário do tribunal.

Perguntas sobre estrutura

A decisão alivia imediatamente a pressão sobre as contas federais e garante maior previsibilidade para a execução orçamentária de 2025. Contudo, vários economistas alertam para os efeitos simbólicos da medida na credibilidade das metas estabelecidas pelo quadro fiscal.

A polêmica suscita o debate sobre a definição da “meta” correta da política fiscal: o centro da meta, como defende o TCU, ou a faixa de tolerância prevista em lei, como sustenta o governo.

A decisão de Zymler, ao concordar com a AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que favorece uma interpretação mais ampla e pragmática da norma.

O governo afirma que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no final do ano passado acabou com o “dever de execução” do Orçamento, permitindo ao governo atingir qualquer valor dentro da faixa de tolerância do quadro fiscal.

Embora temporária, a medida tem implicações políticas relevantes para o quadro fiscal do governo. Ocorre em meio às negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao esforço do governo para manter a execução dos programas prioritários sem novos cortes.

No Congresso e no TCU, porém, o debate sobre a necessidade de preservar a disciplina fiscal continuará em 2026.

A decisão de Zymler vale até o julgamento definitivo do caso pelo Plenário do TCU, previsto para 2026. O tribunal poderá determinar a busca do centro da meta para o próximo ano, estipulada em superávit primário de R$ 34,3 bilhões.

Se continuar a permitir que a equipa económica aponte para o piso da meta, o governo poderá terminar o próximo ano com défice zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.

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