O Serviço Federal de Ministério Público (MPF) na Amazonas fechou um termo de compromisso com a Starlink, uma empresa de Internet por satélite do bilionário Elon Musk, para prevenir e conter o uso indevido dos usuários da empresa para atividades ilícitas, especialmente em áreas ilegais de mineração na Amazônia. O escritório do advogado classificou o contrato como “pioneiro”, observando que é o primeiro acordo formal da empresa com as autoridades brasileiras.
Segundo a agência, o documento estabelece “medidas de rastreabilidade concreta, controle e bloqueio dos usuários que usam o serviço da empresa para permitir atividades criminosas em áreas sensíveis da floresta, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação.
A partir de janeiro de 2026, a empresa deverá exigir uma série de informações e documentos de usuários registrados nos estados da Amazônia legal – Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.
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A apresentação dos dados de identificação é uma “condição infeliz para aquisição e reativação de terminais”. A empresa também se prometeu transferir a propriedade dos terminais apreendidos em operações ilegais de mineração para órgãos públicos, de maneira burocrática.
O termo também estabelece que, depois de solicitar o escritório do advogado ou a polícia federal, os Starlink fornece dados de registro e geolocalização de terminais detectados em áreas de interesse investigativo. A Companhia também se prometeu, depois de ser estabelecida pelas autoridades, para bloquear ou encerrar imediatamente o “contrato de usuário identificado pela CPF, que foi investigado e determinado a usar serviços Starlink para praticar a mineração ilegal”.
O contrato tem uma validade inicial de dois anos e pode ser estendido. Quem assina o documento é o advogado da Starlink Patricia Helena Martins e o promotor André Porreca, detentor do 2º Escritório da Amazônia Ocidental do MPF – especializada em enfrentar mineração e mineração ilegal nos estados da Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
No termo de comprometimento, o escritório do promotor ressalta que a “Amazon foi devastada por uma mineração ilegal cada vez mais sofisticada, cuja logística se tornou exponencialmente mais eficiente com a popularização de várias tecnologias, incluindo aquelas que permitem conexão à Internet em locais remotos”. De acordo com Porreca, do acordo fechado com a Starlink, “a conectividade em áreas remotas se torna um instrumento de responsabilidade ambiental e respeito pela soberania”.
O termo é derivado de uma investigação civil que será apresentada do cumprimento dos compromissos estabelecidos pelo Serviço Federal de Promotoria Pública.
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