O Procurador-Geral do União (AGU) entrou com uma ação civil pública para exigir a adoção de medidas efetivas para impedir o uso indevido de símbolos do governo federal, bem como o uso de imagens e vídeos de autoridades públicas em anúncios enganosos nas redes do Facebook e Instagram-Social gerenciadas pela empresa Meta.
O processo foi movido contra o Facebook Brasil, responsável pela administração de publicidade nas plataformas de metal do país. Agu argumenta que o sistema de verificação de anúncios dessas redes é falho e nem sequer atende aos termos de uso da empresa.
O processo requer a condenação da meta de pagar uma compensação por danos morais coletivos, devido à violação dos direitos do consumidor, especialmente no que diz respeito à proteção contra propaganda enganosa.
O valor reivindicado será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A petição judicial também solicita que a meta entre no valor cobrado com a transmissão de 1.770 anúncios fraudulentos identificados e que esse valor também está destinado ao mesmo fundo.
Esses anúncios foram detectados entre 10 e 21 de janeiro por um estudo do Laboratório de Estudos da Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab/UFRJ), que identificou a disseminação de conteúdo falso relacionado aos valores a receber e alterações nas regras de envio de dados via pix para o IRS.
De acordo com a ação, anúncios enganosos promoveram programas governamentais – alguns inexistentes – e usavam indevidamente a imagem das autoridades políticas, incluindo o uso de inteligência artificial.
Além disso, eles também simularam páginas oficiais de instituições públicas e privadas. O estudo mostrou que a maioria dos anúncios prometeu receber valores após o pagamento de uma suposta taxa de serviço, definindo um golpe contra os cidadãos.
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Mesmo após o período inicial de análise, o AGU ressalta que no início de abril ainda havia anúncios do mesmo tipo em circulação. “Os golpistas aproveitaram as políticas públicas destinadas à inclusão financeira para enganar os cidadãos brasileiros, promovendo seu conteúdo fraudulento, dirigindo nas plataformas da meta”, diz um trecho da ação.
Em relação ao uso indevido de imagens e vídeos de figuras públicas, incluindo conteúdo gerado por IA ou manipulado, Agu argumenta que existem recursos tecnológicos viáveis para reforçar a detecção e prevenção desse tipo de material.
O réu em si já reconheceu essa possibilidade, incluindo a adoção de medidas nesse sentido na União Europeia, no Reino Unido e na Coréia do Sul. A petição ainda critica o sistema de verificação adotado pela meta, considerando totalmente ineficaz ao permitir que o cheque seja feito limitadamente e sob a única responsabilidade do anunciante.
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