Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos e proíbe cobrança para marcar assento – Times Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28), o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagens com peso de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. O texto agora retorna ao Senado para análise.

A medida recebeu apoio de 361 parlamentares contra 77. A emenda restabelece o direito de despachar bagagem gratuitamente, revogado em 2017, quando as companhias aéreas passaram a cobrar pelo serviço.

Segundo o vice-autor da ação, Alex Manente (Cidadania-SP), desde a liberação da cobrança, as companhias aéreas acumularam receitas de cerca de R$ 5 bilhões, sem que isso resultasse em passagens mais baratas.

O relator do texto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a cobrança para voos internacionais operados por companhias de baixo custo, argumentando que a gratuidade do pagamento poderia afetar a competitividade dessas empresas. Ainda assim, o substituto homologado garante ao passageiro o direito de levar, sem custo adicional, uma mala de até 12 kg e uma bolsa ou mochila embaixo do assento.

Segundo Carletto, a medida “dá segurança jurídica e evita práticas abusivas”, já que algumas empresas haviam sinalizado intenção de cobrar pela bagagem de mão. As novas regras serão incorporadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica.

Cancelamento e reserva de assento

Os deputados também aprovaram uma emenda que proíbe o cancelamento do trajeto de volta quando o passageiro não embarca na viagem de ida — prática conhecida como no show. A exceção só será válida mediante autorização expressa do consumidor. A proposta recebeu 445 votos a favor e apenas 10 contra.

Outra emenda, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), proíbe a cobrança pela designação padrão de assentos em voos domésticos e internacionais operados no país. A medida foi aprovada por 426 votos a 17. A regra não se aplica a assentos premium, como aqueles com maior espaço para as pernas.

Passageiros com necessidades especiais

O projeto também reforça o direito à assistência de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida. As empresas deverão respeitar as normas da Anac e, quando necessário, oferecer gratuitamente até dois assentos adicionais, para hospedagem ou transporte de equipamentos médicos.

Indisciplina a bordo

O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que as companhias aéreas suspendam o transporte de passageiros que cometam atos de indisciplina gravíssimos a bordo por até 12 meses. As empresas também devem compartilhar informações de identificação desses passageiros.

Reações

Durante o debate, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Legislativo “não permitirá abusos contra os consumidores brasileiros”. Ele criticou o que chamou de “oligopólio” das companhias aéreas e disse que a medida é uma resposta às tentativas de aumentar as tarifas extras.

O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que as empresas prometeram reduzir o preço das passagens após cobrança de despacho de bagagem, o que não aconteceu. “As empresas mentiram. Essa história de crise permanente não é sustentável”, afirmou.

Os parlamentares do Novo se posicionaram contra o projeto, argumentando que ele reduz a liberdade de escolha dos consumidores e pode encarecer as tarifas. “Se todos puderem despachar bagagens e reservar assentos, o preço médio da passagem vai subir”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela defendeu a redução dos impostos sobre o combustível de aviação como alternativa.

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