Restrições do Congresso ao cânhamo ameaçam indústria

A indústria do cânhamo se prepara para cortes, redução na produção e perdas bilionárias após o Congresso dos Estados Unidos aprovar, na noite de quarta-feira (12), um projeto de lei de financiamento governamental que inclui uma cláusula surpresa proibindo a maioria dos produtos de consumo derivados da planta.

Legalizado pela Lei Agrícola de 2018 para usos industriais — como fibras, têxteis e sementes — o cânhamo acabou permitindo, pela redação ampla da norma, a extração de canabinoides psicoativos da planta regulamentada pelo governo federal. As empresas aproveitaram essa brecha para lançar chicletes, bebidas e vaporizadores capazes de produzir efeitos semelhantes aos da maconha.

A nova regra proíbe produtos que contenham mais de 0,4 miligramas de THC por embalagem, uma mudança que os executivos dizem que eliminará 95% do varejo de cânhamo, atualmente estimado em US$ 28 bilhões. Para efeito de comparação, uma única goma geralmente contém entre 2,5 e 10 miligramas de THC, de acordo com o Journal of Cannabis Research.

“Desta vez, perdemos a batalha. Na verdade, esta é uma proibição total e completa dos produtos de cânhamo nos Estados Unidos”, disse Jonathan Miller, conselheiro geral da Mesa Redonda do Cânhamo dos EUA.

O novo limite substitui os critérios da Farm Bill de 2018, que se baseavam na concentração de THC – permitindo até 0,3% em peso – em vez da quantidade total por pacote. Miller afirma que o setor tem um ano para tentar reverter a medida e evitar prejuízos ainda maiores.

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De acordo com a consultora Whitney Economics, mais de 300 mil empregos ligados ao cânhamo – incluindo agricultores, extratores, fabricantes, empresas de logística e retalhistas – poderão ser afetados. A mudança também poderá afetar contratos, financiamento e áreas de produção, já que muitos agricultores expandiram o cultivo após 2018.

Estados com grandes infraestruturas de cânhamo, como Kentucky, Texas e Utah, poderão sofrer impactos profundos, afirma Michael Gorenstein, CEO do Cronos Group. “Existem muitos pequenos retalhistas, pequenas empresas e agricultores que dependem das vendas de cânhamo para sobreviver”, disse ele à CNBC.

A medida representa um retrocesso em relação a 2018, quando o senador Mitch McConnell (R-Kentucky) liderou a legalização do cânhamo como estratégia para fortalecer o agronegócio de seu estado. Mas a falta de regulamentação federal criou espaço para um mercado fragmentado, com questões de segurança e produtos de alta potência, segundo autoridades e especialistas.

McConnell argumenta que a nova restrição “restaura a intenção original” da lei e considera essencial fechar a brecha antes de sua aposentadoria em 2026. “Essa era sua lei de assinatura, a lei do cânhamo, e ele queria corrigi-la”, disse Boris Jordan, CEO da Curaleaf.

Mas existem diferenças dentro do próprio Partido Republicano. O senador Rand Paul (R-Kentucky) criticou duramente a medida, chamando-a de exagerada e “destrutiva para os agricultores e empregos”, afirmando que “todas as sementes de cânhamo no país terão de ser destruídas”. “Esta é a proposta mais impensada e ignorante que já vi para uma indústria em muito, muito tempo”, disse ele.

Embora os líderes da indústria concordem que o mercado legal diminuirá drasticamente, alertam que a procura de THC pelos consumidores não diminuirá. Com o crescimento do uso de produtos à base de cannabis e a redução do consumo de álcool entre alguns grupos, executivos estimam que a proibição poderia gerar bilhões em vendas no mercado ilegal —sem testes, controle de idade ou cobrança de impostos.

“O que esta proibição fará é empurrar os pequenos produtores para o mercado clandestino”, disse Jordan. “O investimento já foi feito e a demanda continua. Eles não vão desaparecer”.

Este movimento pode dificultar o acompanhamento das cadeias de abastecimento, segundo Gorenstein. “Os maus atores prosperam quando as coisas saem da economia formal”, disse ele.

Além dos impactos económicos, a proibição poderá reduzir as receitas estatais geradas pelos impostos sobre os produtos de cânhamo – recursos que financiam serviços de saúde pública, tratamento de dependências e programas municipais.

Para o setor, a única solução de longo prazo é a criação de regulamentação federal. Os líderes defendem que a FDA supervisione a segurança dos produtos, enquanto o Departamento de Impostos e Comércio de Álcool e Tabaco (TTB) seria responsável pela tributação e distribuição. Muitos comparam o momento atual com o início do boom dos cigarros eletrónicos, quando os produtos aromatizados cresceram rapidamente antes de uma intervenção regulamentar mais firme.

“Muitas pessoas aproveitaram-se da falta de regras, colocando os consumidores em risco”, disse George Archos, CEO da Verano Holdings. “Queremos regulamentação rigorosa e segurança do consumidor em todos os produtos.”

O sector já está a organizar uma ofensiva de lobby para substituir a proibição por testes, rotulagem e padrões de restrição de idade. “Temos membros do Congresso apresentando projetos de lei regulatórios. Estamos apoiando essas iniciativas e mobilizando a base”, disse Miller.

Ao mesmo tempo, a administração Trump está a analisar a possibilidade de reclassificar a marijuana de uma droga da Lista I para uma droga da Lista III – uma medida que não legalizaria o uso recreativo, mas facilitaria a sua comercialização. “Grandes mudanças são esperadas no próximo ano e poderão definir o futuro do investimento e da indústria”, disse Gorenstein.

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