EXCLUSIVO AMBIPAR: CVM vai à Justiça por dúvidas sobre transparência na empresa e quer a quebra do sigilo – Times Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou ofício à 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro solicitando acesso integral aos arquivos de recuperação judicial do Grupo Ambipar, incluindo documentos colocados em sigilo pela empresa. O pedido, assinado pela procuradora federal Luciana Silva Alves, levanta preocupações sobre a transparência das informações financeiras apresentadas pela companhia aberta, que protocolou seu pedido de recuperação em outubro.

No documento, a CVM afirma que a Ambipar descumpriu suas obrigações ao não disponibilizar, no mesmo dia da apresentação do pedido, a petição inicial completa e as demonstrações financeiras exigidas pela Lei de Recuperações e Falências. Segundo o órgão regulador, a empresa enviou apenas parte da documentação solicitada, omitindo especificamente as demonstrações financeiras preparadas para fundamentar o pedido — incluindo balanço, demonstração de resultados e relatório de gestão de fluxo de caixa. A CVM fala em ocultação de documentos que estão sob sigilo judicial.

A autoridade ressalta que esses documentos são essenciais para avaliar a real situação econômico-financeira da empresa, principalmente por se tratar de uma companhia aberta, sujeita a regras de divulgação mais rígidas. “As demonstrações financeiras elaboradas especialmente para informar o pedido têm como objetivo informar o tribunal, os credores, os investidores e o regulador sobre a viabilidade da empresa”, destaca o texto.

Segredo em debate

A Ambipar justificou o pedido de sigilo judicial alegando a existência de informações protegidas por sigilo fiscal, bancário e trabalhista, além de dados estratégicos de natureza concorrencial. O juízo da 3ª Vara Empresarial acatou parcialmente o pedido, autorizando o protocolo de determinados documentos sob sigilo — entre eles, relação de funcionários, patrimônio de administradores e relatório de fluxo de caixa gerencial.

A CVM, porém, sustenta que o sigilo não pode se estender ao regulador do mercado de capitais, nem às informações essenciais à transparência do mercado. “O relatório de gestão de fluxo de caixa não tem natureza confidencial, embora possa conter informações que exijam tratamento confidencial”, considera o órgão. A autoridade defende que as partes do documento que sejam relevantes para investidores e credores devem ser divulgadas, “permitindo apenas a ocultação de informações que possam comprometer a concorrência”.

Divergência entre dinheiro bilionário e crise financeira

Um dos pontos que mais chama a atenção no comunicado da CVM é a discrepância entre as informações financeiras divulgadas pela Ambipar meses antes da recuperação judicial e a situação de crise apresentada ao Tribunal. Segundo a carta, as demonstrações intermediárias de 30 de junho de 2025 indicavam caixa consolidado de aproximadamente R$ 4,7 bilhões, cenário considerado incompatível com a situação de insolvência alegada em outubro.

A diferença temporal e material entre as duas estruturas contábeis levou a CVM a reforçar a necessidade de exame dos documentos confidenciais, a fim de compreender “a real disponibilidade de caixa e a natureza das obrigações vencidas que motivaram o pedido”.

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