Em meio a críticas internacionais recentes e à imposição de sanções ao Brasil pelos Estados Unidos, o presidente da Suprema Corte (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, fez uma firme defesa do desempenho do judiciário brasileiro e rebateu o que chamou de “entendimento impreciso” sobre eventos políticos nos últimos anos.
Comentando o episódio, Barroso afirmou que cabia ao executivo e à diplomacia brasileira liderar respostas políticas imediatas. “Após a reação inicial, considero meu dever, como chefe do judiciário, de prosseguir para a reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, acima de tudo, o desempenho da Suprema Corte”, disse ele em uma carta intitulada “em defesa da Constituição, Democracia e Justiça”.
O ministro lembrou que o país está experimentando, desde 1985, 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e plenitude das liberdades individuais. Segundo ele, esse cenário contrasta com a história das rupturas institucionais que marcaram o Brasil ao longo do século XX. “Demoramos muito tempo para superar os ciclos de atraso. A preservação do estado de direito democrata se tornou um dos bens mais preciosos de nossa geração. Mas havia poucas ameaças”, disse ele.
Barroso citou os episódios que ocorreram a partir de 2019, como a tentativa de ataque no aeroporto de Brasília, ataques contra a Suprema Corte, acusações infundadas de fraude eleitoral e a instalação de acampamentos em frente a quartéis pedindo ao presidente eleito para deposição. Além disso, ele mencionou a denúncia do escritório do procurador -geral sobre um suposto plano de golpe, que incluiria o assassinato das autoridades.
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No meio desse cenário, o ministro enfatizou que era necessário um tribunal independente para impedir o colapso das instituições. Ele enfatizou que todas as ações criminais respeitam o devido processo legal, com transparência em cada fase dos julgamentos, transmitem ao vivo e acompanhados por advogados e sociedade. “Se houver evidências, os culpados serão responsabilizados. Se não, eles serão absolvidos. Portanto, o Estado de Direito Democrático funciona”, afirmou.
Barroso também combatiu comparações recentes com regimes autoritários e defendeu o desempenho do tribunal na garantia de liberdades no país. “Para aqueles que não viveram uma ditadura ou não a têm na memória, vale a pena lembrar: lá, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição aos juízes. No Brasil, hoje em que ninguém é perseguido.
O presidente da Suprema Corte também destacou o desempenho do Tribunal na proteção da liberdade de expressão e da imprensa. Ele lembrou decisões importantes, como a que declarou inconstitucional a ex -lei de imprensa, a derrubada de normas que restringiam o humor político no período eleitoral e a garantia da disseminação de biografias não autorizadas.
Barroso também mencionou o debate sobre regulamentação da plataforma digital, afirmando que a Suprema Corte adotou uma solução moderada e equilibrada, menos rígida que a regulamentação européia, para preservar a liberdade de expressão e outros valores constitucionais.
“É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as outras instituições do país, o judiciário está com aqueles que trabalham a favor do Brasil e estão aqui para defendê -lo”, concluiu.
Veja a carta integralmente:
“Em defesa da Constituição, Democracia e Justiça
Luís Roberto Barroso
Em 9 de julho passado, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil por um parceiro comercial tradicional, com base em uma compreensão imprecisa dos fatos do país nos últimos anos. Cabia ao executivo e, principalmente, à diplomacia – não ao judiciário – liderar respostas políticas imediatas, ainda no calor dos eventos. Após a reação inicial, considero meu dever, como chefe do judiciário, de prosseguir para a reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, acima de tudo, o desempenho da Suprema Corte.
As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom. Mas eles não dão a ninguém o direito de distorcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viviam. A democracia ocorre para conservador, liberal e progressista. Oposição e alternância no poder são a essência do regime. No entanto, a vida ética deve ser vivida com valores, boa fé e a sincera busca pela verdade. Para cada um, formar sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.
A partir de 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Apenas o que constitui um crime foi reprimido. Não deve ser desconsiderado a importância dessa conquista, em um país que viveu, ao longo da história, sucessivas pausas de legalidade constitucional, em momentos diferentes.
Essas rupturas ou tentativas de quebrar a ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a intenção comunista de 1935 do Estado Novo de 1937, a demissão de Getúlio Vargas em 1945, o controvamento preventivo de Justrofs, em 1945, o que está em 1945, em 1945. e concedendo uma nova constituição em 1969, liderando anos até 1973 e o fechamento do Congresso pela Geisel em 1977. Demoramos muito tempo para superar os ciclos de atraso. A preservação do Estado de Direito Democrático tornou -se um dos bens mais preciosos de nossa geração. Mas havia poucas ameaças.
Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de ataque terrorista ao aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da polícia federal; tentativa de explosão de bombas na Suprema Corte (STF); acusações falsas de fraude eleitoral nas eleições presidenciais; Mudança de relatório das forças armadas que concluíram a ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; Ameaças à vida e integridade física dos ministros do STF, incluindo solicitação de impeachment; Acampamentos de milhares de pessoas em quartos de portas pedindo o depoimento do presidente -eleito. E, de acordo com a denúncia do Procurador Geral, uma tentativa de golpe que incluía um plano de assassinar o presidente da República, o vice e um ministro supremo.
Era necessário um tribunal independente e ativo para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, da Europa Oriental à América Latina. As ações criminais em andamento, por vários crimes contra o Estado de Direito Democrático, observam estritamente o devido processo de direito, com transparência absoluta em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas na televisão, acompanhadas por advogados, imprensa e sociedade.
O julgamento ainda está em andamento. A queixa do escritório do advogado foi aceita, como de costume em procedimentos criminais em qualquer caso, com base em evidências sérias de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Existem confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos no arquivo. A Suprema Corte julgará de forma independente e com base em evidências. Se houver evidências, os culpados serão responsabilizados. Caso contrário, eles serão absolvidos. Assim, o Estado de Direito Democrático funciona.
Para aqueles que não viveram uma ditadura ou não a têm na memória, vale lembrar: lá, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, o fechamento do Congresso e a perseguição aos juízes. No Brasil hoje, ninguém é perseguido. A justiça é realizada, com base em evidências e respeitou o contraditório. Como todos os poderes, em uma sociedade aberta e democrática, o judiciário está sujeito a divergências e críticas. Isso se manifesta o tempo todo sem nenhum grau de repressão. Juntamente com outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal desempenhou com sucesso os três principais papéis que se encaixam: garantir o governo da maioria, para preservar o Estado de Direito Democrático e proteger os direitos fundamentais.
Finalmente, deve -se notar que toda a mídia, física e virtual, circula livremente sem qualquer forma de censura. A Suprema Corte protegeu firmemente o direito à liberdade de expressão: entre outras decisões, a antiga lei da imprensa, emitida no regime militar (ADPF 130), declarou as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas de agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), como aqueles que proíbem biografias não autorizadas (ADI 4815), como aqueles que proibiam biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, garantiu uma proteção especial aos jornalistas contra tentativas de assédio pelo tribunal (ADI 6792).
Chamada para decidir casos concretos envolvendo plataformas digitais, a Suprema Corte produziu solução moderada e menos rigorosa que a regulamentação européia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de negócios e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: o conteúdo que transmite crimes em geral deve ser removido por notificação privada; Certo conteúdo que envolve crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo, deve ser evitado pelos próprios algoritmos; E todo o resto dependerá de uma ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra a honra.
É em tempos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as outras instituições do país, o judiciário está com aqueles que trabalham a favor do Brasil e estão aqui para defendê -lo.
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