Entidades que representam as companhias aéreas que operam no Brasil liberadas, na terça -feira (10), uma carta conjunta com críticas aos itens previstos no regulamento da reforma tributária esperada.
No texto, eles questionam a ausência de isenções que já têm, uma mudança que não seria alinhada com o que a política tributária da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI) fornece.
Segundo o setor, a manutenção da tributação sobre passagens e serviços internacionais de voo contrários aos compromissos do Brasil na Convenção de Chicago e pode gerar perdas econômicas.
A manifestação é assinada pela International Air Transport Association (IATA), pela Associação Latino -Americana de Airlines (ALTA) e pelo Conselho de Representantes de Aérea no Brasil (Jurcaib). Os pontos questionados e recomendações de ajustes foram enviados para compor a consulta pública sobre o regulamento da reforma.
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A estimativa apresentada na carta aponta que a nova carga tributária pode reduzir a demanda por passagens entre 21% e 29% no mercado internacional e de 18% para 24% no doméstico, afetando até 23 milhões de passageiros por ano.
A manifestação é assinada pela International Air Transport Association (IATA), pela Associação Latino -Americana de Airlines (ALTA) e pelo Conselho de Representantes de Aérea no Brasil (Jurcaib). Os pontos questionados e recomendações de ajustes foram enviados para compor a consulta pública sobre o regulamento da reforma.
Considerações
As entidades avaliam que o texto da Lei Complementar 214/2025, que regula a reforma, ignora os precedentes legais que garantem a isenção de impostos como pis/cofins e ICMs em voos internacionais, apoiados por decisões judiciais, opiniões técnicas do IRS e o princípio constitucional da recepção.
As associações afirmam que a aviação internacional deve ser tratada como exportação de serviços, isenta de impostos. A recomendação é incluir o transporte aéreo internacional no artigo 79 da lei como uma atividade isenta do imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS).
Outro ponto levantou preocupações a dificuldade de atender às novas demandas de empresas estrangeiras que não têm presença operacional total no país. O setor argumenta que a obrigação de fatura, ingresso eletrônico com campos fiscais nacionais e o manifesto eletrônico de carga trazem desafios que exigem um período de transição mais longo.
Apesar das críticas, as entidades reiteram o apoio à reforma tributária e dizem que reconhecem o potencial da nova legislação para simplificar o sistema e expandir a competitividade.
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