Câmara aprova texto-base do projeto de lei antifacção – Times Brasil

Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025). Os deputados aceitaram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou partes da proposta original enviada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões.

O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens dos investigados.

Derrite argumentou que “o combate ao crime organizado no Brasil requer legislação de guerra em tempos de paz”. Parlamentares do governo, contrariando a opinião de Derrite, dizem que o projeto Antifacção foi distorcido e descapitaliza a Polícia Federal.

Os deputados analisam agora os destaques, que podem alterar trechos do texto base. O projeto então segue para o Senado.

“Voltaremos ao texto original no Senado”

“Vamos lutar para voltar a esse texto original. Vamos modificá-lo no Senado para recuperar o propósito original do governo de combater a facção criminosa”, afirmou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O parlamentar destacou que o projeto foi elaborado após mais de seis meses de estudos.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas.

“O relatório inova com uma ação civil pública que acaba retardando o confisco de bens do crime organizado”, criticou. Para ela, prejudica a investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação. No parecer, o relator encaminhou “a parcela que cabe à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”.

Outra crítica ao governo federal é que o parecer de Derrite só permitiu que o Estado assumisse os bens do crime após o fim da ação penal, o que poderia levar anos.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil – SP) concordou com o texto do relator de que a ação é necessária para recuperar os bens a serem apreendidos pela PF. “Ainda ouvimos aqui discursos de que estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que estamos defendendo banqueiros”, criticou.

O texto aprovado prevê a apreensão prévia dos bens do investigado em determinadas circunstâncias, com possibilidade de confisco dos bens antes da decisão final do Tribunal.

Penas de 40 anos

O texto aumenta as penas para membros de uma facção ou milícia para 20 a 40 anos, e pode chegar a 66 anos para líderes de organizações criminosas.

O substitutivo também aumenta o tempo necessário para progredir ao regime em 85% da pena. Graça, anistia, perdão ou liberdade condicional para membros dessas organizações são proibidos.

Autonomia do deputado

O texto prevê a participação do Ministério Público nos casos de forças-tarefas que investigam facções, por meio de Procedimentos Investigativos Criminais liderados por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Organização ultraviolenta

O projeto define uma organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas de que a criação de um novo tipo criminoso poderia gerar caos jurídico em processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.

Quanto às audiências de custódia e julgamentos de homicídios cometidos por membros de facção criminosa, o projeto prevê que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em contrário”.

Os homicídios cometidos por facções serão julgados, em primeiro grau de jurisdição, por colegiado e não por tribunal do júri.

Apoio de Motta

Antes de votar, o Deputados federais pró-governo chegaram a solicitar que o Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/25) fosse retirado da pauta de votação na Câmara, tendo em vista que o texto original havia sido “desconfigurado” pelo parecer do relator Guilherme Derrite. No entanto, a votação foi mantida por 316 votos a favor contra 110.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentou que o texto seria a resposta “mais dura” da história da Câmara dos Deputados no combate ao crime organizado.

“Estamos dizendo que agora os chefes das facções criminosas irão direto para os presídios federais, que as reuniões com os advogados serão gravadas, que não haverá visitas conjugais”, exemplificou.

Motta afirmou que o projeto original do governo federal trouxe pontos positivos, mas que é necessária mais atenção de outros setores e bancadas.

A Câmara chamou a substituição de “Marco jurídico de combate ao crime organizado”.

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