O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira (19) que o Tribunal Federal de Auditoria (TCU) manifesta, dentro de 15 dias úteis, a pedido da União para rejeitar a análise anterior dos planos de trabalho das chamadas emendas pixadas pagas entre 2020 e 2024.
Na mesma decisão, o ministro divulgou as transferências por meio de emendas a instituições educacionais em Espírito Santo e Maranhão, mas manteve a suspensão a Alagoas.
A indicação à TCU ocorreu após um pedido formal do governo federal para o Supremo.
O sindicato busca uma autorização para não sujeitar os planos de trabalho dessas alterações antigas à análise anterior dos ministérios setoriais, conforme determinado pelas regras atuais. A justificativa é que os fundos já foram executados ou estão em execução, o que, segundo o governo, tornaria essa etapa uma formalidade sem efeito prático.
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Na decisão, Dino argumenta que, mesmo que a análise anterior seja dispensada, a prestação de contas finais dos estados e municípios permanecerá obrigatória, em risco de abrir um processo de responsabilidade se as irregularidades forem encontradas na aplicação de recursos.
O ministro aguarda a posição da TCU antes de decidir sobre o pedido da União.
Criado para permitir transferências diretas de recursos federais para estados e municípios, a emenda da pix dispensada com vinculação anterior a projetos públicos específicos ou políticas públicas, o que dificultava o controle de dinheiro para alocar. Até então, os valores podiam ser usados livremente pelos governadores e prefeitos, sem a necessidade de demonstrar, no momento da transferência, como os recursos seriam aplicados.
O requisito de um plano de trabalho foi estabelecido com precisão como uma resposta a essa lacuna de transparência, com o objetivo de garantir uma maior rastreabilidade sobre o uso de fundos públicos.
Dino também divulgou as transferências para Espírito Santo e Maranhão porque considerou que os dois estados já emitiram suas próprias regras para garantir a transparência e a responsabilidade dos recursos recebidos por meio de alterações, conforme exigido pelo Supremo Tribunal.
Alagoas, por outro lado, ainda não adotou nenhum regulamento específico para disciplinar o uso de emendas a suas universidades e fundações de apoio, e é por isso que as transferências permanecem bloqueadas.
Na mesma decisão, o DINO aprovou a conformidade com as medidas de transparência pelas oito fundações da universidade que tiveram as transferências bloqueadas, após acusações feitas com base no relatório da CGU.
Além disso, o ministro agendou uma reunião técnica sobre o STF com representantes do Controlador Geral da União (CGU), TCU e os principais bancos públicos, com o objetivo de discutir soluções para melhorar a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Esta etapa do processo é uma conseqüência de uma decisão tomada por Dino em abril, quando o ministro determinou que os governadores e prefeitos enviam novas regras de transparência ao STF para aplicar os fundos federais. Na época, o ministro exigia que o sindicato e as entidades federativas publicassem regras e diretrizes para garantir o fornecimento de contas adequadas de emendas parlamentares.
Além disso, Dino determinou que os planos de trabalho foram enviados diretamente por estados e municípios aos ministérios responsáveis pelas políticas públicas beneficiadas para análise técnica. A medida foi motivada por um relatório da CGU, que apontou falhas de transparência em 13 entidades sem fins lucrativos responsáveis por concentrar grandes volumes de emendas.
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