O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de uma audiência pública em 27 de junho, nas emendas de pix e emendas de bancada – consideradas o patrimônio do orçamento secreto. O ministro quer ouvir argumentos “tecnicamente qualificados e especializados” que podem apoiar o Tribunal na análise de ações que questionam essas emendas.
Os processos questionam não apenas a transparência e a rastreabilidade das emendas, mas sua própria validade.
O tema das emendas parlamentares e sua imposição é de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e legal. Esta é uma discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos poderes-o princípio fundamental da república e da cláusula de pedra, bem como o direito fundamental do processo de constituição e o que se baseia em que se baseiam na república.
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A audiência será realizada com o apoio da solução consensual de conflitos (NUSOL) e dos processos estruturais (NEC) da Suprema Corte, entre 9h e 17h, em 27 de junho. Entidades e interessados em participar da audiência terão que se registrar, até o dia 10 do próximo mês com o Supremo Tribunal. Em 12 de junho, será publicado a lista de participantes admitidos na audiência.
Dino já emitiu convites para as partes das ações: os autores, PSOL, o escritório do procurador -geral e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); os gatilhos, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e entidades que acompanham o processo, como a transparência Brasil e a transparência internacional Brasil.
Controvérsias institucionais
O ministro também determinou que a audiência foi dada a uma série de autoridades e entidades: o presidente da Câmara de Deputados, Hugo Motta (republicanos-PB), presidente do Senado Davi Alcolumbre (Union-AP), procurador-geral do sindicato Jorge Messias e ministro de planejamento e orçamento, Simone Tebet.
Além deles, também são o ministro do Secretariado de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, presidente do Tribunal Federal de Auditores, Vital Do Rêgo File, chefe do Controlador Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, o Fórum do Governador, o Fórum Nacional de Municipalidades (CNM), o Fórum Nacional de Municipalidades (CnMo).
Dino enfatizou que, em audiências, os relatórios não devem ser discutidos, imputações de má conduta e casos de desvios de recursos públicos – questões que são objeto de consultas. “A audiência pública na Suprema Corte tratará exclusivamente de controvérsias constitucionais e reflexões sobre possíveis decisões em ações de controle abstrato já apresentadas”, disse Dino.
Em sua última decisão sobre emendas, Dino mostrou um “retiro”. O ministro validou uma resolução aprovada pela Câmara que criou o que foi chamado de alteração do líder, que permite que as emendas da comissão sejam analisadas em cada colegial das indicações feitas pelos líderes do partido, ocultando o nome dos verdadeiros candidatos.
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