Ministério da Justiça propõe quase 60 correções ao PL Antifacção de Derrite – Times Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto de lei antifacções no Senado, um documento com 58 sugestões de correções ao texto aprovado na Câmara. O documento é de autoria de Guilherme Derrite (PP-SP), deputado licenciado e secretário de Segurança Pública de São Paulo.

O senador havia solicitado aos envolvidos na discussão documentos que pudessem embasar seu relatório sobre o projeto. Vieira, considerado um parlamentar equidistante do governo e da oposição de Bolsonaro, deve finalizar seu parecer até a próxima semana.

O documento de 35 páginas do MJSP faz uma série de comparações entre o texto de Derrite e o projeto original, elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do ministério, e aponta alguns aspectos que considera problemáticos na versão que Vieira recebeu da Câmara.

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O MJ critica, sobretudo, o que tem chamado de “caos jurídico” que poderá ser criado com a eventual aprovação do projeto de Derrite. Isto porque o texto aprovado cria um enquadramento de raiz, o Regime Jurídico de Combate ao Crime Organizado, com uma nova classificação; enquanto o projeto governamental focou na atualização da legislação existente, como a Lei das Organizações Criminosas e o Código Penal.

“A criação de outro diploma para tratar paralelamente das ‘organizações criminosas ultraviolentas’, ao invés de fortalecer o combate ao crime organizado, poderia criar um conflito de normas e interpretações. O novo marco legal apresenta uma definição confusa do que seria essa ‘organização criminosa ultraviolenta’.

O governo também argumenta que o actual projecto poderia, na sua opinião, criminalizar movimentos sociais e manifestantes. O trecho em questão diz que “restringir, limitar, obstruir ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos ou privados” passa a ser crime.

“Apesar das boas intenções, pode permitir a criminalização de ações políticas e sociais que não sejam criminosas na sua origem, como movimentos meramente de reivindicação de direitos”, afirma o MJ.

Sugere então a inclusão de um item para proteção de civis inocentes: “O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria”.

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A questão da redistribuição dos recursos confiscados do crime – o calcanhar de Aquiles do texto de Derrite, que levaria à descapitalização do financiamento da Polícia Federal – também recebeu sugestões do governo federal.

Embora Derrite sugira o rateio em partes iguais entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e os Fundos de Segurança Pública dos respectivos Estados ou do Distrito Federal dos valores apreendidos no caso de ação conjunta entre a PF e as forças de segurança pública estaduais ou distritais, o MJ alega que a medida viola as obrigações legais e constitucionais já estabelecidas.

O governo diz que, atualmente, os bens e valores provenientes do tráfico de drogas devem ser destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad); bens e valores oriundos de crimes cometidos por milícias deverão ser direcionados ao FNSP; bens e valores obtidos em crimes de lavagem de dinheiro são destinados ao Fundo de Equipamento e Operacionalização das Atividades Essenciais da Polícia Federal (Funapol); e os bens e valores decorrentes de multas, recursos confiscados e vendidos em favor da União dos crimes em geral vão para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

“Descapitalizar recursos federais, no fim das contas, é descapitalizar a PF, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal, bem como a atuação dessas polícias no combate ao crime organizado. A receita proveniente do confisco de bens representa uma fonte vital de recursos para a execução de políticas de segurança pública e de justiça”, diz o documento.

O governo afirma que, em 2025, as receitas provenientes de bens penhorados totalizaram aproximadamente R$ 367,48 milhões, e que a retirada ou redistribuição desses valores reduziria a capacidade operacional e financeira de órgãos e fundos, “afetando diretamente a execução de políticas públicas”.

O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, disse ao Estadão que o governo “não admitirá” a retirada de competência ou recursos da PF e que “lutará até o fim” para superar o que chamou de obstáculos criados por Derrite às medidas de descapitalização de organizações criminosas e bloqueio de bens criminosos.

Pereira alterou o discurso da semana passada logo após a aprovação no plenário da Câmara, quando declarou que a aposta do Palácio do Planalto era salvar o projeto original no Senado:

“Nunca há qualquer compromisso por parte do Executivo com a aprovação do texto original. Estamos agora a tentar salvar o sistema existente e evitar o caos jurídico que a proposta, tal como está, vai criar no sistema de persecução criminal, de combate às organizações criminosas.

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