entenda proposta de lei apontada por Haddad como solução para fraudes financeiras

Após a repercussão das investigações que revelaram movimentações criminosas de cerca de R$ 70 bilhões do grupo Refit, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a importância da aprovação da Lei do Devedor Contumaz, que visa endurecer o combate às organizações criminosas que se utilizam de fraudes financeiras.

“Insistimos em votar o projeto do Devedor Contumaz; estamos trabalhando nisso há três anos”, disse Haddad, destacando que o texto já foi aprovado no Senado logo após a Operação Carbono Oculto, mas continua preso na Câmara dos Deputados: “A lei foi aprovada no Senado… e agora está presa na Câmara; o presidente ainda não marcou a votação”.

Para o ministro, a proposta não é apenas mais uma medida normativa —ela representa um instrumento essencial para “asfixiar financeiramente as organizações criminosas”. “Precisamos agir no último andar – estamos falando de bilhões de reais”, disse ele.

Haddad destacou que não existe “bala de prata” contra o crime organizado, mas que este projeto, se aprovado, terá um papel central no combate aos esquemas de lavagem, evasão e fraude fiscal.

O que prevê a Lei do Devedor Contumaz

A lei, que depende de aprovação na Câmara, visa punir com maior rigor as pessoas jurídicas e os grupos econômicos reiteradamente envolvidos em crimes financeiros e tributários. Entre as medidas discutidas estão:

• Bloqueio de ativos e recursos de empresas e indivíduos que tendem a cometer crimes em série — com processamento acelerado e restrições de acesso ao crédito público ou apoio institucional.
• Possibilidade de dissolução judicial imediata de empresas flagrantemente envolvidas em fraudes e branqueamento, sem as manobras protelatórias hoje comuns.
• Impedir a participação em contratos e licitações públicas para grupos identificados como devedores persistentes, mesmo que tenham passado por “recuperação empresarial”.
• Maior responsabilização de parceiros e controladores — para que não seja suficiente ocultar bens ou mudar o nome da empresa para escapar à fiscalização.

Por que o assunto surgiu novamente?

O escândalo envolvendo o grupo Refit expôs de forma exemplar o risco sistêmico que grandes esquemas criminosos causam à economia e aos cofres públicos. A divulgação da movimentação de R$ 70 bilhões chamou a atenção para as fragilidades do atual sistema de controle —divergências, omissões e lentidão na investigação, além de mecanismos fiscais permissivos.

Neste contexto, a Lei do Devedor Contumaz ganha urgência: as autoridades entendem que, sem instrumentos jurídicos eficazes, basta que os grupos criminosos se reorganizem para escapar à punição.

Haddad defende que a lei oferece respostas contundentes — e não apenas pontuais — para evitar que os mesmos grupos voltem a operar impunemente, e essa aprovação precisa ser acelerada, antes que novos escândalos ocorram.

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