Congresso derrota governo e derruba 24 dispositivos do veto do licenciamento ambiental

Até o momento, o Congresso derrubou 24 dispositivos contra o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que flexibilizava o licenciamento ambiental. O resultado representa uma derrota para o governo e vai contra os alertas feitos por organizações ambientalistas.

Deputados e senadores também votarão, separadamente, outros 28 dispositivos, alguns deles considerados mais importantes, como o que permite o licenciamento por autodeclaração para empreendimentos de médio potencial ambiental. A votação será feita em breve.

Entre os trechos já restaurados está a determinação de que as condições ambientais devem ser proporcionais à magnitude dos impactos ambientais da atividade ou empreendimento identificados nos estudos exigidos no licenciamento ambiental.

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Os mais de 63 vetos feitos à Lei de Licenciamento Ambiental entraram na pauta do Congresso menos de uma semana antes do final da COP30, conferência sobre mudanças climáticas que aconteceu em Belém.

Elas foram feitas pelo presidente Lula para segurança jurídica e para preservar os direitos da população e do meio ambiente, segundo o próprio Palácio do Planalto. A derrubada desfigura toda a legislação ambiental e causa um verdadeiro retrocesso, segundo especialistas.

Uma das mais importantes é justamente a autodeclaração de licenciamento ambiental para empreendimentos com nível médio de poluição. Essa autodeclaração é assim: “não há necessidade de estudo ambiental. Basta inserir as características do projeto, cadastrar-se, e a licença é liberada para empreendimentos com médio potencial poluidor, por exemplo, as barragens de Mariana e Brumadinho, que, segundo Sueli Araújo, do Observatório do Clima, seriam incluídas nesta categoria. Segundo ela, essa flexibilização no licenciamento traria riscos imensos.

Outro ponto: isenção de licenciamento para produtores rurais com registro ambiental pendente de análise. Há também a possibilidade de estados e municípios terem regras próprias de licenciamento. Um verdadeiro cheque em branco, segundo o especialista do Observatório do Clima, e que fará com que cada estado, na prática, tenha as suas próprias regras.

Outra preocupação são os riscos que a derrubada dos vetos acarretará. Um verdadeiro retrocesso, segundo Alice Andara, advogada do ISA, o Instituto Socioambiental. Aumento do desmatamento, risco para populações indígenas e quilombolas e possibilidade de retorno aos anos 1980, e foi o que aconteceu em Cubatão, em São Paulo. Na época, a poluição era tanta que a cidade ficou conhecida como Vale da Morte.

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